Termos de Uso — DonWave

Versão Beta 0.2
Última atualização: 2026-05-16

Operador da Plataforma

DUNA RADICAL UNIPESSOAL LDA
NIPC: 519423038
Rua Jaime Thompson, 59, RC Esq
2750-378 Cascais, Portugal
E-mail: [email protected]

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma DonWave, disponível em donwave.app.

1.2. Ao criar conta, aceder à Plataforma ou realizar qualquer contribuição financeira, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1.3. Caso o utilizador não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.4. A DonWave pode atualizar os presentes Termos periodicamente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas através da Plataforma ou por e-mail.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

“Contribuição” ou “Apoio” significa qualquer valor transferido voluntariamente por um Doador para um Criador através da Plataforma.
“Criador” significa a pessoa singular ou coletiva que publica uma campanha na Plataforma.
“Doador” significa qualquer utilizador que realize uma contribuição.
“Campanha” significa qualquer causa, projeto ou pedido publicado na Plataforma.
“Stripe” significa a Stripe Payments Europe Ltd. e respetivas afiliadas.

3. Natureza do Serviço

3.1. A DonWave é uma plataforma tecnológica digital que permite a publicação de campanhas em formato de vídeo e facilita contribuições financeiras voluntárias entre utilizadores.

3.2. A DonWave atua exclusivamente como intermediário tecnológico e fornecedor de serviços digitais de plataforma.

3.3. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros, nomeadamente Stripe, através da infraestrutura Stripe Connect.

3.4. As contribuições são efetuadas diretamente entre Doador e Criador.

3.5. A DonWave não garante:

a veracidade absoluta das campanhas;
o sucesso de qualquer campanha;
a concretização dos objetivos apresentados;
a utilização efetiva dos fundos para os fins anunciados.

3.6. A DonWave pode implementar mecanismos de verificação, moderação, denúncia, revisão manual e sistemas de reputação destinados a reforçar a transparência e segurança da Plataforma.

4. Elegibilidade

4.1. A utilização da Plataforma está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

4.2. Criadores devem residir em países suportados pelo Stripe Connect.

4.3. O utilizador declara possuir capacidade jurídica plena para aceitar estes Termos.

5. Criação de Conta

5.1. O registo pode ser efetuado através de autenticação Google OAuth ou outros métodos disponibilizados.

5.2. O utilizador é responsável pela segurança da sua conta e credenciais.

5.3. A DonWave pode solicitar verificação de identidade no âmbito de requisitos de segurança e conformidade.

6. Campanhas e Conteúdo

6.1. Os Criadores são responsáveis pelo conteúdo publicado nas suas campanhas.

6.2. O Criador declara que:

possui direitos sobre os conteúdos publicados;
fornece informação verdadeira e não enganosa;
utilizará os fundos de forma compatível com a campanha apresentada.

6.3. É proibida a publicação de conteúdos:

ilegais;
fraudulentos;
violentos;
discriminatórios;
pornográficos;
relacionados com exploração de menores;
que violem direitos de terceiros.

6.4. A DonWave pode remover conteúdos ou suspender contas que violem estes Termos.

7. Verificação, Transparência e Reputação

7.1. A DonWave pode atribuir indicadores de verificação, reputação ou transparência a utilizadores e campanhas.

7.2. Esses indicadores não constituem certificação oficial nem garantia absoluta de legitimidade.

7.3. O Doador reconhece que qualquer decisão de contribuição é tomada sob sua exclusiva responsabilidade.

8. Proteção de Menores

8.1. Menores de 18 anos não podem criar contas ou realizar contribuições.

8.2. Campanhas envolvendo menores apenas podem ser publicadas por representantes legais legítimos.

8.3. A DonWave pode remover imediatamente conteúdos envolvendo menores sempre que existam dúvidas razoáveis sobre consentimento, legalidade ou segurança.

9. Contribuições

9.1. As contribuições são voluntárias.

9.2. Salvo obrigação legal em contrário, contribuições processadas tendem a ser não reembolsáveis.

9.3. Em situações excecionais poderão existir reembolsos, incluindo fraude, erro técnico ou utilização não autorizada de cartão.

9.4. A DonWave não garante qualquer tratamento fiscal específico relativamente às contribuições realizadas através da Plataforma.

10. Taxas da Plataforma

10.1. A DonWave aplica uma Taxa da Plataforma sobre contribuições realizadas.

10.2. O utilizador será informado antes da confirmação do pagamento sobre:

valor destinado ao Criador;
Taxa da Plataforma;
eventual apoio opcional à Plataforma;
valor total cobrado.

10.3. Custos de processamento de pagamento poderão ser suportados pela DonWave ou refletidos conforme política aplicável.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O Criador mantém os direitos sobre os conteúdos publicados.

11.2. Ao publicar conteúdo, o Criador concede à DonWave licença não exclusiva para alojar, reproduzir, distribuir e promover esse conteúdo no contexto da operação da Plataforma.

11.3. As marcas e elementos gráficos DonWave são propriedade da DUNA RADICAL UNIPESSOAL LDA.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Plataforma é disponibilizada “tal como se encontra”.

12.2. A DonWave não é responsável:

pela utilização dos fundos pelos Criadores;
pela veracidade absoluta das campanhas;
por falhas técnicas temporárias;
por atos de terceiros;
por danos indiretos.

12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

13. Moderação e Denúncias

13.1. Qualquer utilizador pode denunciar conteúdos potencialmente ilegais ou abusivos.

13.2. A DonWave pode remover conteúdos, limitar funcionalidades ou suspender contas.

13.3. A DonWave poderá cooperar com autoridades competentes quando legalmente obrigada.

14. Proteção de Dados

14.1. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da DonWave.

14.2. O Stripe atua como entidade independente responsável pelo tratamento de dados de pagamento.

15. Lei Aplicável

15.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Os consumidores beneficiam das proteções imperativas aplicáveis no respetivo país de residência.

15.3. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, os tribunais da Comarca de Lisboa serão competentes para dirimir litígios.

16. Contacto

DUNA RADICAL UNIPESSOAL LDA
Rua Jaime Thompson, 59, RC Esq
2750-378 Cascais, Portugal
[email protected]